Sabia que a Faturação eletrónica em 2021 obriga a Assinatura Eletrónica Qualificada?

Sabia que a Faturação eletrónica em 2021 obriga a Assinatura Eletrónica Qualificada?

Segundo o Despacho nº 133/2021-XXII, a partir de Outubro de 2021, é obrigatório que uma fatura eletrónica passe a incluir a assinatura digital qualificada

 

Esta nova obrigação tem deixado algumas dúvidas nas empresas, por muitas destas já terem um ‘certificado digital’, outrora obrigatório e que agora deverá ser substituído pela Assinatura Eletrónica Qualificada.

A partir de 30 setembro, todas as faturas em XML e PDF enviadas por via eletrónica têm de passar a conter uma assinatura digital qualificada para serem consideradas legais. A sua empresa já está preparada? A Hydra iT ajuda-o a cumprir as diretrizes do Despacho n.º 133/2021-XXII.

 

O que é a Assinatura Digital Qualificada?

A assinatura digital qualificada é um dos requisitos da faturação eletrónica, de acordo com o Decreto-Lei n.º 28/2019. De uma forma geral, trata-se de uma assinatura digital qualificada ou uma assinatura eletrónica qualificada que apenas pode ser emitida por uma entidade credenciada para o efeito. Esta assinatura digital qualificada identifica a empresa responsável pela emissão do documento, garantindo, simultaneamente, a integridade dos dados contidos nesse documento.

O procedimento é relativamente simples, através de um certificado digital qualificado, que tem de ser emitido por uma entidade credenciada para o efeito, é fornecida uma assinatura digital. Esta assinatura, devidamente autenticada, garante a legalidade da mesma e a integridade dos dados fornecidos.

Para além da assinatura digital, também é possível obter um selo eletrónico. Ambos funcionam como assinatura certificada: a assinatura digital autêntica informação referente a uma pessoa, enquanto o selo eletrónico legitima informação relativa à empresa.

 

Resumindo, empresas que optem pela Faturação Eletrónica são obrigadas a incluir:

  • Aposição de uma assinatura eletrónica qualificada nos termos legais (que conterá informação da pessoa que está a assinar o documento);
  • Aposição de um selo eletrónico qualificado, nos termos do Regulamento (UE) n.º 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 (que conterá informação encriptada com a identificação da empresa).

Embora sejam duas coisas distintas - a assinatura digital qualificada contém informação da pessoa que está a assinar e o selo eletrónico apenas contém informação encriptada que irá identificar a empresa - ambos os mecanismos cumprem o mesmo objetivo: a autenticação.

 

Quando é obrigatória? 1 de outubro é a nova data a fixar

Segundo o Despacho nº 72/2021-XXII, o mês de junho de 2021 era a data final para a Autoridade Tributária considerar faturas em PDF como faturas eletrónicas. No entanto, e ainda por causa da pandemia COVID-19, o Despacho nº 133/2021-XXII veio prorrogar esta data até ao próximo 30 de setembro.

 

Que empresas estão obrigadas a cumprir esta norma?

A obrigatoriedade da assinatura digital qualificada abrange todas as empresas que emitam documentos por via eletrónica.

 

Para as PMEs que forneçam a uma ou mais Entidades Públicas, o prazo limite de 30 de junho foi adiado?

Não. No âmbito do Decreto-Lei 14-A/2020, de 07 de abril, não houve nenhuma alteração no prazo da obrigatoriedade da faturação eletrónica no código dos contratos públicos. Desta forma as entidades públicas irão continuar a exigir que a partir de 30 de junho de 2021 todas as faturas enviadas pelas Pequenas e Médias Empresas sejam recebidas de acordo com o que está prescrito na legislação.

 

Para mais informações ou para esclarecimento de dúvidas contacte-nos através do e-mail infogeral@hydra.pt ou do número de telefone +351 253 200 320.