Fatura eletrónica nos contratos públicos já é obrigatória para empresas de grande, média e pequena dimensão

Fatura eletrónica nos contratos públicos já é obrigatória para empresas de grande, média e pequena dimensão

O prazo para as pequenas e médias empresas emitirem documentos de faturação eletrónica é até 30 de junho de 2021

 

A implementação do e-Invoicing é um impulso para as empresas e para o mercado único digital. Para continuar a fornecer bens e serviços à Administração Pública, tanto em Portugal como nos restantes Estados-Membros da União Europeia, as empresas deverão adaptar o seu sistema para uma faturação eletrónica do e-Invoicing, seguindo as regras europeias.

Neste momento fatura eletrónica nos contratos públicos já é obrigatória para algumas empresas, de acordo com a sua dimensão.

O prazo para as entidades públicas receberem as faturas em formato eletrónico, e adaptarem os seus sistemas, completa-se em 2020. Por isso mesmo é recomendado que as entidades iniciem os projetos de adaptação o mais brevemente possível, sendo que qualquer fornecedor da AP, independentemente da sua dimensão, pode já emitir faturas eletrónicas, desde que já esteja apto segundo a norma.

 

Mas vamos por partes: o que é a fatura eletrónica?

​Fatura eletrónica é uma fatura que foi emitida, transmitida e recebida num formato eletrónico estruturado que permite o seu tratamento automático e eletrónico, conforme redação no n.º 1, artigo 2.º, da Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos.

A faturação eletrónica exige que os dados sejam criados com uma estrutura correta (definida por um modelo standard europeu) e, depois disso, que seja enviada do sistema do vendedor para o do comprador. Desta forma, a fatura pode ser importada automaticamente para o sistema da entidade pública, sem necessidade de inserção manual.

No seguimento das novas regras relativas à obrigatoriedade de faturação eletrónica na Contratação Pública, também já reunimos neste artigo algumas das questões mais frequentes sobre a fatura eletrónica.

 

Quais são as entidades obrigadas a receber e processar faturas eletrónicas?

A obrigação de fatura eletrónica aplica-se a todas as empresas que estejam abrangidas por contratos públicos, assim como as autoridades e entidades públicas (seja como emissoras ou recetoras da faturação, dado que os sistemas eletrónicos respetivos devem estar prontos a exportar ou importar este tipo de documentos). Todas as organizações que operem no âmbito da contratação pública devem, obrigatoriamente, emitir faturas eletrónicas em conformidade com a Directiva Europeia 2014/55/EU.

São obrigados a receber e processar faturas eletrónicas todos os organismos públicos (enquanto contraentes públicos) referidos no artigo 3.º do CCP. Alguns dos exemplos de contraentes públicos são as Direções-Gerais e Regionais, a Presidência da República, os Institutos Públicos, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, as Entidades Administrativas Independentes, o Banco de Portugal, entre outras.

Se é uma empresa é fornecedora do Setor Público necessita adaptar o seu sistema para responder às novas medidas Faturação Eletrónica nos Contratos Públicos. Se precisar de ajuda no processo, entre em contacto.

 

É obrigatório todas as empresas aderirem à fatura eletrónica? Quais são as empresas que precisam de aderir e a partir de que datas?

Neste momento não é obrigatório todas as empresas aderirem à fatura eletrónica. Contudo, os fornecedores da Administração Pública (AP), enquanto cocontratantes, são obrigados a emitir faturas eletrónicas no âmbito da execução de contratos públicos, conforme artigo 299.º-B do Código dos Contratos Públicos. Sendo que os cocontratantes podem ser entidades privadas ou entidades públicas, desde que estejam abrangidas por contratos públicos.

A legislação estabeleceu prazos para adesão à fatura eletrónica, em função da dimensão das empresas, durante os quais é suposto os fornecedores da AP adaptarem os seus sistemas e passarem a emitir faturas eletrónicas.

As grandes empresas já são obrigadas a emitir documentos de faturação eletrónica desde 01 de janeiro de 2021. São consideradas grandes empresas, nos termos da Recomendação 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003, aquelas que empregam mais de 250 pessoas ou têm volume de negócios anual superior a 50 milhões de euros ou balanço total anual superior a 43 milhões de euros.

O prazo para as pequenas e médias empresas emitirem documentos de faturação eletrónica é até 30 de junho de 2021. Assim, as PME são obrigadas a emitir documentos de faturação eletrónica a partir de 1 de julho de 2021.

As microempresas têm ainda emitirem documentos de faturação eletrónica é alargado até 31 de dezembro de 2021. Ou seja, as microempresas e as entidades públicas, enquanto entidades cocontratantes, são obrigadas a emitir documentos de faturação eletrónica a partir de 1 de janeiro de 2022.

 

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