e-Invoicing: Faturação eletrónica obrigatória para entidades da Administração Pública já no final de 2020

e-Invoicing: Faturação eletrónica obrigatória para entidades da Administração Pública já no final de 2020 1

Em 2021, todas as organizações que operem no âmbito da contratação pública devem, obrigatoriamente, emitir faturas eletrónicas em conformidade com a Directiva Europeia 2014/55/EU.

 

Para continuar a fornecer bens e serviços à Administração Pública, tanto em Portugal como nos restantes Estados-Membros da União Europeia, as empresas deverão adaptar o seu sistema para uma faturação eletrónica do e-Invoicing, seguindo as regras europeias.

De acordo com Decreto-Lei n.º 14-A/2020, atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, e da declaração da doença COVID-19 como uma pandemia, foi adiado o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos. Até 31 de dezembro de 2020 os cocontratantes podem utilizar mecanismos de faturação diferentes dos previstos no artigo 299.º-B do Código dos Contratos Públicos, sem prejuízo do estabelecido no número seguinte. O prazo referido no número anterior é alargado até 30 de junho de 2021 para as pequenas e médias empresas e até 31 de dezembro de 2021 para as microempresas, definidas nos termos da Recomendação 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003, e para as entidades públicas enquanto entidades cocontratantes.

 

Conforme a dimensão, as empresas fornecedoras do Setor Público precisam de preparar a implementação do e-invoicing:

  • Grandes Empresas: até 31 de dezembro de 2020
  • Pequenas e Médias Empresas: até 30 de junho 2021
  • Micro Empresas fornecedoras do Estado: até 31 de dezembro 2021

 

Até 31 de Dezembro de 2020 é possível a aposição de uma assinatura eletrónica avançada. Porém, a partir desta data, é obrigatória a aposição de uma assinatura eletrónica (ou selo eletrónico) qualificada. O objetivo é garantir a identidade do emitente da fatura e a integridade do seu conteúdo, requisitos essenciais para cumprir com o previsto no Art. 12º do Decreto-Lei n.º 28/2019.

Definida pelo Comité Europeu de Normalização (CEN), a norma europeia para a Faturação Eletrónica pretende facilitar e fortalecer relações comerciais e tem como principal objetivo implementar a digitalização de processos administrativos, em toda a extensão da União Europeia. Uma Diretiva que veio uniformizar os meios e as normas de faturação utilizados nos contratos públicos em todos os países membros da União Europeia, implementando a obrigatoriedade da faturação eletrónica.

No seguimento das novas regras relativas à obrigatoriedade de faturação eletrónica na Contratação Pública, também já reunimos aqui algumas das questões mais frequentes sobre a fatura eletrónica.

 

Assegure que a faturação eletrónica cumpre a legislação aplicável:

  • Utilize sempre um certificado emitido por uma entidade certificadora credenciada junto do Gabinete Nacional de Segurança.
  • Não assine as suas faturas com recurso a um certificado emitido em nome de outra entidade/organização.
  • Exija sempre a validação cronológica das suas faturas eletrónicas, através da aposição de um selo temporal.
  • Garanta que a entidade certificadora emissora do seu certificado digital se encontra no estado de Autorizado na respetiva Trusted List

 

A obrigação de fatura eletrónica aplica-se a todas as empresas que estejam abrangidas por contratos públicos, assim como as autoridades e entidades públicas (seja como emissoras ou recetoras da faturação, dado que os sistemas eletrónicos respetivos devem estar prontos a exportar ou importar este tipo de documentos). Todas as organizações que operem no âmbito da contratação pública devem, obrigatoriamente, emitir faturas eletrónicas em conformidade com a Directiva Europeia 2014/55/EU.

 

Se é uma empresa é fornecedora do Setor Público necessita adaptar o seu sistema para responder às novas medidas Faturação Eletrónica nos Contratos Públicos. Se precisar de ajuda no processo, entre em contacto.

 

 

Fonte:

https://dre.pt/pesquisa/-/search/131228424/details/maximized