Novas alterações no prazo da entrega da IES e dos SAF-T de contabilidade

Novas alterações no prazo da entrega da IES e dos SAF-T de contabilidade

Saiba o mudou na entrega do IES e do ficheiro SAF-T PT para as empresas Portuguesas

Foram comunicadas novas alterações relacionadas com o a entrega do IES e dos SAF-T de contabilidade. As empresas dispõem agora de mais dias para submeter os ficheiros.

 

Para que serve a IES?

A IES é uma declaração anual obrigatória das empresas que consiste numa forma única das empresas prestarem contas sobre a sua atividade. Com a IES, toda a informação que as empresas têm de prestar relativamente às suas contas anuais é transmitida num único momento e perante uma única entidade, através do preenchimento um só formulário e entregues eletronicamente à Autoridade Tributária (AT).

Num único ato, a declaração IES cumpre obrigações fiscais, contabilísticas, estatísticas e de prestação de contas, para serem remetidos às entidades competentes tais como:

  • Registo das contas anuais na conservatória do registo comercial
  • Declaração anual dos dados fiscais e contabilísticos ao Ministério das Finanças
  • Entrega de informação anual ao Instituto Nacional de Estatística
  • Comunicação de dados contabilísticos ao Banco de Portugal

 

Porque é que as empresas entregam o SAF-T?

O SAF-T é um ficheiro de auditoria fiscal extraído dos softwares de gestão empresarial como Microsoft Dynamics 365 Business Central ou programas informáticos de contabilidade, que contém a informação contabilística das empresas.

Atualmente, qualquer empresa que realize transações comerciais em Portugal é obrigada a comunicar a sua faturação mensal à Autoridade Tributária. A sua submissão prévia à AT vai permitir o preenchimento automático prévio de vários campos dos Anexos A e I da IES, obtendo-se uma simplificação para a entrega desses anexos.

 

Sobre as novas alterações na lei relativamente aos prazos de entrega dos ficheiros António Mendonça Mendes, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, informa no despacho n.º 271/2019-XXI que a entrega da IES, poderá ser feita até 17 de julho, e a do ficheiro SAFT, até 31 de maio. O despacho introduz ainda uma terceira alteração, permitindo a entrega pelo modelo antigo para as empresas que cessam a atividade este ano e às quais a lei obriga já ao envio do ficheiro SAFT.

No despacho podemos ler que:

Os sujeitos passivos abrangidos pelo n.º 2 do artigo 15.º da Portaria n.º 31/2019, de 24 de janeiro, deverão, nos prazos nele indicados, submeter a IES de acordo com o modelo em vigor para as declarações relativas ao exercício de 2018, podendo ainda o prazo da obrigação de submissão do ficheiro SAF-T da Contabilidade, previsto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 31/2019, de 24 de janeiro, ser cumprido até 31 de maio de 2020, sem quaisquer penalidades. 

A obrigação de entrega da IES/ DA, prevista no artigo 121.º, n. º 2 do Código do IRC, artigo 113.º, n.º 2 do Código do IRS, artigo 29.º, n.º 1 alínea h) do código do IVA e artigo 52.º, n.º 2 do Código do Imposto do Selo possa ser cumprida até ao dia 17 de julho de 2019, sem quaisquer penalidades.

 

Em suma:

  • O Governo adiou dois dias o prazo de entrega pelas empresas da IES/DA
  • Adiamento de mês o envio do ficheiro SAFT-T pelos contribuintes de IRS com contabilidade organizada e empresas que encerraram contas até 31 de março
  • Governo dá também mais um mês para a entrega dos ficheiros de contabilidade SAF-T por parte das empresas

 

De forma as empresas garantirem a conformidade com a AT na entrega da IES, existem softwares como o Col.bi - Collaborative Business Intelligence and Audit que apoiam as empresas na auditoria digital, uma vez que permite satisfazer os requisitos de fornecimento de informação aos serviços de inspeção, acionistas, auditores internos ou externos e revisores de contas.

Este software analisa o ficheiro SAF-T (PT) de uma forma eficiente e profunda, identificando rapidamente anomalias quanto à consistência do ficheiro e do seu conteúdo, correndo cerca de 300 regras de auditoria e validação: praticamente as mesmas a que Autoridade Tributária Portuguesa atualmente recorre nas suas inspeções.

Além de facilitar as inspeções e auditorias realizadas às empresas e a combater a fraude fiscal, o Col.bi também valida automaticamente o mapeamento das taxonomias ao plano de contas e gera automaticamente um balanço, demonstração de resultados e balancete de acordo com as taxonomias requeridas por lei, permitindo igualmente a análise e navegação fácil sobre todos os dados contidos no SAF-T (PT).

Por isso, com o Colbi as empresas podem antecipar erros ou incongruências ao nível do reporte da informação para a AT, bem como as fragilidades existentes ao nível dos processos de controlo interno.

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